Uma versão publicada no Gizmodo BR para o atraso e posterior liberação da categoria Jogos na Apple App Store BR, se corresponde à realidade, nos mostra um exemplo acabado de defasagem da lei e inadequação do pensamento do legislativo brasileiro com relação ao mundo que é irremediavelmente cada vez mais digital.
Como aplicar de forma eficiente e não lesiva aos interesses dos desenvolvedores e dos consumidores de jogos comercializados através de “App Stores” a Lei 8069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando a exigência de avaliação prévia, caso a caso, para os jogos disponibilizados?
Não sou jurista, nessa matéria eu sou leigo, mas como especialista na área de TI eu me sinto confortável para apontar alguns problemas óbvios dessa abordagem prevista na lei:
- certamente ela não foi formulada para lidar com os meios digitais cuja regra é a abundância, não a escassez característica de processos e atividades analógicos;
- me parece inviável a classificação etária através de análise prévia, jogo a jogo, em um sistema de produção digital em rede, de alta escala, portanto de crescimento exponencial, como é o caso da Apple Store, Google Play, etc.
Como lidar com essa situação sem uma adaptação (atualização) da legislação?
Deixo a resposta para juristas e especialistas em leis. Porém me permito novamente opinar: é preciso considerar que, nesse caso, não se trata verdadeiramente de ‘mudar a lei’ apenas para atender a interesses comerciais.
A questão me parece estar muito mais relacionada com uma adequação da lei aos avanços obtidos pela sociedade, às suas novas práticas.
Mais, essencialmente para que esta lei em específico continue sendo um efetivo e útil instrumento de justiça.
Quem sabe o caminho da autoregulamentação, que se mostrou adequado à publicidade, aponte uma alternativa viável.
Links:
Gizmodo Brasil: Por que só agora a Apple trouxe jogos à iTunes Store brasileira?
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